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3067166 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-SC
Provas:
Em processo administrativo, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) condenou determinada empresa por formação de cartel, se valendo de interceptações telefônicas emprestadas do processo penal, as quais foram consideradas ilícitas e declaradas nulas pelo Poder Judiciário.
Diante do exposto, é correto afirmar que
 

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