dos tratados internacionais, da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, das leis complementares e do Código Tributário Nacional.

da Lei 2.657/96 e das demais leis expedidas pela Assembléia Legislativa.

da Constituição da República Federativa do Brasil, das leis complementares e do Código Tributário Nacional.

dos decretos, das resoluções e das portarias expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.

da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, das leis complementares e do Código Tributário Nacional.