Questão 3784356

3784356 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Pref. Acreúna-GO

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Agente de Serviços Administrativos
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

É impedido de atuar em um processo administrativo o servidor ou a autoridade que:

não tenha interesse direto ou indireto na matéria que poderá ser revertida em seu próprio usufruto particular.

tenha atuado a menos de 365 dias em um ou mais processos de servidores do mesmo setor em que trabalha o investigado ou, ainda, que já tenha atuado em outro processo do investigado.

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

ocupe a mesma posição hierárquica ou que trabalhe no mesmo local que o interessado.

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