- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- Planejamento e Gestão
São subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde as
comissões intersetoriais integradas pelos Ministérios e órgãos
competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões
intersetoriais, deve abranger, especialmente, atividades dispostas
em lei específica (Lei 8080/90). Entre essas atividades estão: