- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
É uma das diretrizes do Sistema Único
de Saúde apontada no artigo 198 da
Constituição Federal de 1988
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