Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

O conceito de agente público para efeito de enquadramento na Lei 8.429/1992 e sujeição às penalidades nela cominadas é restrito, visto que não abrange aquele que exerça emprego público, tampouco aquele designado para uma função de confiança.

O § 4.º do art. 37 do texto magno vigente é uma norma constitucional de eficácia limitada. Em 1992 ocorreu sua regulamentação, realizada pela Lei 8.429/92, de observância obrigatória para as entidades políticas que compõem a Federação. Quanto às penalidades, a precitada lei de improbidade administrativa estabelece sanções de natureza administrativa, civil e política.

O Ministério Público não mais tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa, conforme prevê expressamente o pertinente ordenamento legal.

É vedada tão somente a transação nas ações por atos de improbidade administrativa. Não há qualquer vedação legal respeitante a acordo ou conciliação.