Questão 2856201

2856201 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Em relação às competências previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A competência privativa da União poderá ser delegada por lei complementar para autorizar os estados e municípios a legislar sobre questões específicas.

A competência concorrente atribui a todos os entes federativos o poder de legislar sobre as atribuições explicitadas no texto constitucional.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, cabendo aos estados a competência suplementar.

Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República por crimes de responsabilidade.

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.

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