a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.

a empresa pública e a sociedade de economia mista estão excluídas de sua aplicação.

as instituições financeiras públicas ou privadas e a sociedade seguradora estão excluídas de sua aplicação.

o plano de recuperação deverá ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.