NÃO é proibido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que
tenha interesse direto ou indireto na matéria.
tenha parente por afinidade até o quarto grau que participou ou que venha a participar como testemunha.
esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
tenha participado ou venha a participar como testemunha ou representante.
tenha participado ou venha a participar como perito.
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