São ilícitos que implicam em pena de reclusão para servidores públicos: a violação do sigilo profissional por funcionário do serviço postal; o extravio, a sonegação ou a inutilização de livro ou documento de que tem a guarda em função do cargo público; e a inserção de dados falsos em sistema informatizado ou banco de dados da administração pública, bem como a alteração ou a exclusão de dados corretos.