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Respondida
412374
Ano:
2017
Disciplina:
Edificações
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-RS
Provas:
Técnico em Edificações
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Aspectos Legais e Burocráticos em Edificações
De acordo com a seção III − das obras e serviços, referente à Lei n° 8.666 − Lei de Licitações e Contratos − As obras e serviços só poderão ser licitados quando
A
houver a adequada descrição de seu objeto e sugestão do montante aproximado de recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de complementação do ato por meio do responsável de quem lhe tiver dado causa.
B
houver projeto básico elaborado pela contratada e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
C
houver estimativa de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
D
o produto dela esperado tiver sido alvo de discussão em reuniões públicas para o estabelecimento de metas para composição do Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
E
existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
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