Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestacional poderá funcionar sem autorização da Prefeitura. De acordo com o Código de Posturas do Município, a licença poderá ser cassada:
(1) Como medida preventiva a bem da higiene, da moral, ou do sossego e segurança pública;
(2) Quando o negócio em funcionamento for diferente do licenciado.
(3) Se o licenciado se negar a exibir o alvará, à autoridade competente, quando solicitado.
Estão corretas as afirmativas: