A inclusão como uma modalidade educativa, com currículos e exigências de diplomação próprios.

A oferta obrigatória e gratuita da Educação Especial em estabelecimentos públicos de ensino.

A matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares para todas as pessoas, independentemente de suas capacidades de integração

A oferta obrigatória de programas de Educação Especial em nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 ano, educandos portadores de deficiência.

O acesso de alunos com deficiência aos mesmos benefícios conferidos aos demais educandos, como material escolar, merenda e bolsas de estudo.