Reconhece a Libras como meio oficial de comunicação e expressão, com a obrigatoriedade de sua adoção em todas as escolas públicas, independentemente da presença de alunos surdos.

Determina a implementação da Libras apenas em instituições especializadas no atendimento a estudantes surdos, preservando seu uso no contexto restrito da comunidade surda.

Estabelece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, regulamentando a formação de intérpretes e sua aplicação em serviços públicos e educacionais, sem extinguir o uso da língua oral.

Garante que todos os alunos surdos utilizem exclusivamente a Libras, proibindo práticas de ensino que combinem o aprendizado da Língua Portuguesa escrita ou oral.

Reconhece a Libras como idioma secundário para inclusão social, mas restringe seu uso formal aos espaços educacionais que atendem individualmente os alunos surdos.