não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato administrativo inconstitucional.

possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

não possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por não ser entidade de classe de âmbito nacional.

possui legitimidade para impetrar mandado de segurança e habeas data, desde que versem sobre questão constitucional afeta ao Conselho Regional.

não possui legitimidade para ajuizar ação ordinária que verse sobre tema constitucional, ainda que meramente incidental.