Os atos do processo devem ser produzidos oralmente ou por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.