Magna Concursos
2612998 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO
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Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

É a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

 

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