- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
- Despesa Pública
A repartição dos limites globais com despesa com pessoal pelos Estados NÃO poderá exceder, respectivamente,