1799983
Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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Ainda com referência ao direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.
O Poder Legislativo brasileiro não se restringe à atividade estrita de produção de normas jurídicas, uma vez que possui também atividades de fiscalização, de investigação e até de julgamento, à semelhança do Poder Judiciário, em certas situações.
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