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Respondida
3151479
Ano:
2024
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
SELECON
Orgão:
Pref. Sapezal-MT
Provas:
Psicólogo
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Legislação
Lei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
De acordo com a LDB (Lei n.º 9.394/96), o ensino é livre à iniciativa privada, se atendidas certas condições. Dentre elas, é necessário que:
A
seja regulamentada a quantidade de propaganda
B
a cota de bolsistas seja de, no mínimo, 15% do total de alunos pagantes
C
haja autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público
D
seja apresentada a proposta didática autônoma e sejam cumpridas suas normas internas
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