respeitar as relações internacionais, quando instituídas em áreas de fronteiras com outros países.

conter, exclusivamente, a atenção primária à saúde entre suas ações e serviços como critério para serem instituídas.

ser instituídas pelo município, respeitando-se as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Regional (CIR).

seguir os elementos definidos pela participação social em relação aos seus limites geográficos, rol de ações e serviços ofertados e respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.