Magna Concursos
2160199 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RJ
Provas:

À luz dos dispositivos elencados na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Proposta de emenda constitucional com o objetivo de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no Brasil em 2024 viola a CF visto que o voto obrigatório configura cláusula pétrea.

 

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