Questão 677128

677128 Ano: 2006
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: BACEN

Provas:

Procurador do Bacen
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

No âmbito da Corte Internacional de Justiça, é cláusula facultativa de jurisdição obrigatória a que

permite ao Estado membro da ONU decidir se adere ou não ao Estatuto da Corte.

uma vez aceita pelo Estado-parte no Estatuto, garante a jurisdição da Corte em todos os conflitos internacionais que envolvam aquele Estado, verificada a reciprocidade.

uma vez aceita pelo Estado-parte no Estatuto, garante a jurisdição da Corte em todos os conflitos internacionais que envolvam aquele Estado, independentemente de reciprocidade.

possibilita aos Estados membros da ONU a opção, no caso concreto, de se submeter à jurisdição da Corte.

garante ao Estado-parte no Estatuto ampla imunidade de jurisdição ratione materiae.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Bacen

145 Questões

Provas

Procurador do Bacen

Acesse sua Conta

Crie uma Conta