Questão 994010

994010 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Agente da Polícia Civil
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Escrivão de Polícia Civil
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais, assinale a alternativa correta.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou desastre, mediante prévia ordem judicial.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar durante a noite, sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial para fins de investigação civil ou militar.

Os dados e comunicações telefônicas são invioláveis, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação tributária ou instrução processual penal.

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