Questão 3951459

3951459 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CIS-AMOSC

Provas:

A Lei de Improbidade Administrativa considera atos de improbidade passíveis de sanção, entre outros, os que:

Configuram violação de princípios administrativos com dolo, mas apenas se houver desvio de finalidade específico.

Decorrem de conduta culposa no exercício da função pública, ainda que configurem grave negligência.

Envolvem agentes públicos em atos de gestão que ofendam o princípio da eficiência, independentemente do elemento subjetivo.

Atentam dolosamente contra os princípios da administração pública, independentemente de terem causado enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

Ocasionam ofensa a princípios administrativos, mas somente se houver comprovação de dano material ao erário.

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