Magna Concursos
2839909 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

Com a finalidade de tornar a Lei do Orçamento Anual mais simples e mais fácil de ser analisada, uma das equipes encarregadas de sua elaboração decidiu apresentar as receitas tributárias apontando seus valores líquidos, ou seja, deduzindo delas a totalidade dos valores referentes à prestação de serviço de cobrança bancária.

De acordo com a Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, esse modo de apresentar a receita tributária

 

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Analista da Receita Estadual IV

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