Questão 985760

985760 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UEM
Orgão: UEM

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Qual é a ressalva existente no princípio orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa?

A autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos fundos de participação e de desenvolvimento.

A repartição do produto da arrecadação dos impostos à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação.

A destinação de impostos a oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.

A fixação de despesas cuja destinação de receitas seja devidamente vinculada à realização dos gastos de governo.

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