Questão 949206

949206 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-SE

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,

quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, assim como neguem, limitem ou afetem direitos e interesses.

quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de laudos e relatórios oficiais, entre outros.

nas situações que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

nos casos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório ou decorram de reexame de ofício.

porém, não poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

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