Questão 3364573

3364573 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

Franklinilson, policial federal, colidiu com a viatura que dirigia quando estava de serviço em um carro particular conduzido por Phenaldilson, causando-lhe danos materiais. Diante desse caso hipotético, marque a assertiva incorreta.

Comprovado que Franklinilson agiu com dolo ou culpa, este deve ressarcir a administração pública, nos valores pagos pela administração pública a título de indenização material a Phenaldilson.

Foi comprovado que o acidente não foi causado por Franklinilson, eliminando assim o dolo ou culpa desse, mesmo assim, a administração pública deve abrir um processo administrativo para apurar as circunstâncias do acidente.

Comprovada que a culpa exclusiva foi de Phenaldilson, a administração pública poderá ser afastada da responsabilidade, contudo, caso fique comprovada a culpa concorrente, a responsabilidade deve ser atenuada.

Comprovada que Franklinilson teve culpa no acidente, mas como estava à serviço da administração pública, esse não será responsabilizado pelos danos causados a terceiro.

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