Questão 2026052

2026052 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Leis Orçamentárias

A Constituição Federal de 1988 trata do Orçamento Público e das Leis que o regem, quais sejam: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Com base no trecho anterior, é INCORRETO afirmar que o(a)

projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Constituição Federal estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é instrumento de planejamento e determina, como algumas de suas funções, alterar a legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo totalmente vedada a disposição acerca de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, sendo que este último abrange todas as entidades e órgãos vinculados à administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no art. 165 da Constituição Federal, e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população.

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