Questão 314403

314403 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: CEMIG-Telecom

Provas:

A delegação do serviço público pressupõe:

A assunção dos riscos da atividade, atraindo por tal razão o regime de responsabilidade publicístico pelos danos advindos da prestação.

A assunção dos riscos da atividade, atraindo por tal razão o regime de responsabilidade civilístico pelos danos advindos da prestação.

A transferência da titularidade do serviço para o delegatário.

O afastamento da cláusula exorbitante que confere ao contratante a prerrogativa de fiscalizar a execução do objeto do contrato.

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