Entende-se como servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, devem ser criados por meio de portarias e com denominação incurial.

É proibido ao servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, bem como coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé por parte do agente público, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.