O Brasil possui uma quantidade baixa de dispositivos legais que regulamentem as questões relacionadas aos arquivos públicos e privados, contudo, um dos mais importantes dispositivos é a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 do qual dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Com base no Art. 9º da referida lei e de acordo com a Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014, do CONARQ – a qual trata dos procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do poder público, quais são as condições necessárias para eliminação de documentos: