A atual Política Nacional de Mobilidade Urbana apresenta macro objetivos relacionados ao desenvolvimento urbano, à sustentabilidade ambiental e à inclusão social. Pode ser definida como o resultado de um conjunto de políticas de transporte e circulação que visa proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, com caráter socialmente inclusivo e ecologicamente sustentável.
Considere a Lei de Mobilidade Urbana, n.º 12.578, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para responder a questão.
Na Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei de Mobilidade Urbana não constitui uma atribuição dos Municípios: