É válida a exigência de prova relativa a fato, ainda que este já tenha sido comprovado pela apresentação de outro documento.

O agente administrativo deve exigir o reconhecimento de firma pelo signatário, exceto se este estiver presente e assinar o documento diante do agente, que atestará a autenticidade da assinatura.

Não serão aceitas cópias não autenticadas de documentos.

A apresentação de certidão de nascimento ou cédula de identidade não pode ser suprida pela exibição da carteira de trabalho.

A apresentação de título de eleitor não poderá ser dispensada para votar ou para registrar candidatura.