Conforme disposto no artigo 4º da Resolução implantada pelo Decreto nº 3.048/99, a Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, EXCETO:
Conforme disposto no artigo 4º da Resolução implantada pelo Decreto nº 3.048/99, a Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, EXCETO:
