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Respondida
1470451
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
PC-MG
Orgão:
PC-MG
Provas:
Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Mandado de Segurança
Analise as frases sobre o mandado de segurança e indique a opção correta:
A
O mandado de segurança pode ser utilizado para se discutir alguns atos realizados pelas pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública.
B
Todos os atos praticados por empregado de empresa concessionária são suscetíveis de discussão em via de mandado de segurança.
C
O mandado de segurança pode ser utilizado para condenar o Poder Público a devolver ao servidor parcelas indevidamente descontadas, não importando, para tanto, que se trate de parcela vencida antes ou depois do ajuizamento da ação judicial.
D
O mandado de segurança preventivo visa acautelar direito líquido e certo. Pode, pois, o cidadão ajuizar mandado de segurança preventivo para evitar a revogação de autorização de uso de bem público.
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