Questão 1470207

1470207 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensLicenças, Afastamentos e Concessões

Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar:

Auxílio-moradia não pode ser considerado como indenização ao servidor.

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 (dois) meses.

Além do vencimento e de outras vantagens previstas nessa lei, pode ser deferida aos servidores a gratificação natalina.

Em nenhuma situação será concedida ao servidor licença para atividade política.

A licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo determinado e sem remuneração.

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