É ato normativo com força de lei que pode ser editado em caso de relevância e urgência.

É o ato normativo elaborado e editado em decorrência de autorização do Poder Legislativo.

É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.

É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.