que anular o casamento de quem não completou a idade mínima para casar.

que julgar improcedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

dada contra os Estados, e as respectivas autarquias, fundações de direito público e sociedades de economia mista.

proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

proferida contra os Municípios e respectivas fundações de direito público e empresas públicas.