Magna Concursos
3404305 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-AL
Provas:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.

Na ação por improbidade administrativa, o pedido incidental de indisponibilidade de bens do réu somente poderá ser realizado após sua defesa, sob pena de violar o princípio do contraditório.

 

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