Magna Concursos
1105720 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-MS
Provas:
Os atos de improbidade contra a Administração Pública são atos que resultam em enriquecimento ilícito, obtenção de vantagem indevida em razão do cargo, mandado, função ou emprego, lesão ao erário ou qualquer ato que viole o dever de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, dentre outros pormenorizados na Lei n° 8.429/92. Sobre as penas aplicáveis aos atos de improbidade, é correto afirmar:
 

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