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Respondida
415580
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFG
Orgão:
ALEGO
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
No tocante à delegação de competências, considerando o arcabouço doutrinário e legislativo referente à mesma,
A
a decisão de recursos administrativos é delegável.
B
a delegação depende de lei que expressamente a autorize.
C
a edição de atos de caráter normativo é indelegável.
D
a delegação está vinculada à subordinação hierarquica.
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