Questão 659356

659356 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
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Outros NormativosLei 8.397/1992: Medida Cautelar Fiscal

A medida cautelar fiscal

indeferida com fundamento em prescrição ou decadência gera efeitos com relação à execução judicial da dívida ativa da fazenda pública a que se refere.

será concedida apenas após o estabelecimento do contraditório.

quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo de execução judicial da dívida ativa, não podendo ser revogada no curso daquele processo.

será concedida apenas após justificação prévia e prestação de caução.

concedida em procedimento preparatório perde a eficácia se a fazenda pública não propuser a execução judicial da dívida ativa no prazo de 30 dias.

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