Questão 64286

64286 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Controle da AdministraçãoControle Administrativo

O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sendo correto afirmar sobre o tema que:

o recurso administrativo somente é dotado do efeito devolutivo.

nos recursos administrativos, por expressa determinação constitucional, é assegurada a ampla defesa e o contraditório.

é vedado o pedido de reconsideração no âmbito da Administração Pública.

o controle de legalidade do ato administrativo somente pode ser realizado pela Administração Pública.

os atos praticados pela Administração somente se sujeitam a controle interno, isto é, realizado pela própria Administração.

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