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Respondida
2398103
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Banca:
FUNCAB
Orgão:
PM-GO
Provas:
Cadete
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Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)
Conforme o Decreto-Lei n.° 1.002/69, NÃO é cabível recurso em sentido estrito da decisão que:
A
reconhecer a inexistência de crime militar, em tese.
B
julgar procedente a exceção, salvo de suspeição.
C
concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça.
D
indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.
E
de forma definitiva, condenar ou absolver o réu.
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