Magna Concursos
3767812 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Bom Jardim-PE
Provas:

Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, a concessão do porte de arma de fogo depende de requisitos cumulativos que buscam compatibilizar o direito à segurança pessoal com a tutela da coletividade, notadamente à luz da dignidade humana, da prevenção da violência armada e dos princípios da razoabilidade e da seletividade normativa. Assinale a alternativa que melhor expressa um critério legal de natureza restritiva para o deferimento do porte:

 

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