No Brasil, a partir de 2009, o Setor Público passa a adotar o regime de caixa, tanto para despesas como para receitas, sendo as receitas e despesas reconhecidas por esse critério.

O recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita, pela ótica orçamentária, com simultânea baixa contábil do crédito registrado anteriormente no ativo, sob a ótica patrimonial.

Pertencem ao exercício financeiro, as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

Segundo a Lei 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, são considerados princípios orçamentários: unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, orçamento bruto, legalidade, publicidade, transparência e nãovinculação da receita de impostos.