a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por medida provisória.

a destinação de recursos por meio de transferências voluntárias só pode ocorrer para entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como finalidade auxiliar o sistema único de saúde.

as universidades públicas, por gozarem de autonomia universitária, não possuem peças orçamentárias própria e podem conceder empréstimos ao setor privado.

dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos.

não poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, exceto mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.