O princípio da legalidade prevê que a administração pública tem o poder ou dever de fiscalizar e rever os próprios atos.

O princípio da impessoalidade consiste no fato de o agente público não poder se utilizar da administração pública para o seu interesse pessoal, objetivando, sempre, o interesse público.

O princípio da eficiência prevê que as atividades da administração pública não podem ser interrompidas com prejuízos aos administrados e usuários dos serviços.

O princípio da segurança jurídica consiste na proibição do excesso, de modo a garantir que a administração pública pratica medidas abusivas e desnecessárias.

O princípio da eficiência prevê que a administração pública deve sempre atuar de forma ética, com lealdade e boa-fé.